Termos e Condições
Termos e Condições
1. Titularidade do Site e Aviso Legal
O site www.eurokasa.pt é gerido por Severino de Faria Afonso, com sede na Avenida do Monte, 259, 4730-325 Oleiros, Vila Verde, NIF 504355473 e CAE principal 47593.
O contacto telefónico é o 253 925 060 e o endereço eletrónico é geral@eurokasa.pt.
2. Âmbito e Utilização do Serviço
Os presentes Termos e Condições aplicam-se aos utilizadores do site www.eurokasa.pt e a todas as transações comerciais realizadas através da loja online.
A navegação no site e a aquisição de qualquer produto implicam a aceitação das presentes condições gerais. A Eurokasa reserva-se o direito de alterar estas condições sem aviso prévio, sendo as alterações publicadas no site.
A compra de produtos deve ser efetuada por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. O utilizador compromete-se a fornecer dados pessoais e moradas corretas e a não utilizar identidades falsas.
3. Preços, Produtos e Pagamentos
Preços: Todos os preços apresentados no catálogo do site incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos com os portes de envio são discriminados antes do momento da validação final da compra.
Erros de Preçário: A Eurokasa reserva-se o direito de não processar encomendas em caso de erro tipográfico ou informático manifesto nos valores ou características dos produtos.
Diferença de Canais: Os preços e promoções praticados na loja online podem diferir dos preços praticados nas lojas físicas Eurokasa.
Métodos de Pagamento: As encomendas podem ser pagas através dos meios eletrónicos disponibilizados no checkout (MB WAY, Multibanco, Cartão de Crédito ou Transferência Bancária).
4. Política de Envio, Portes e Prazos de Entrega
Portugal Continental:
Encomendas de valor inferior a 50€ (com IVA): portes no valor fixo de 7,00€.
Encomendas de valor igual ou superior a 50€: oferta dos portes de envio.
Regiões Autónomas (Açores e Madeira) e Envios Internacionais: O valor dos portes varia consoante o destino, peso da encomenda e meio de transporte selecionado.
Prazos de Entrega:
- Em Portugal Continental, as encomendas são entregues, por norma, entre 2 a 5 dias úteis.
- Nas Regiões Autónomas e envios internacionais, o prazo varia consoante o destino e o meio de transporte.
- As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o meio de transporte.
Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso devido a rutura de stocks ou por razões adversas (condições climatéricas, greves, outros.)
5. Política de Devolução e Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe do prazo de 14 dias seguidos a contar da data de receção física dos bens para resolver o contrato e proceder à devolução do produto sem necessidade de indicar o motivo.
Procedimento: O consumidor deve comunicar a intenção de resolução inequívoca através do e-mail geral@eurokasa.pt ou por carta enviada para a morada do estabelecimento em Avenida do Monte, n.º 259, 4730-325 Oleiros, Vila Verde.
Condições do Produto: O artigo deve ser devolvido no prazo de 14 dias após a comunicação da devolução, em perfeitas condições de conservação, sem marcas de uso, na embalagem original e acompanhado da respetiva fatura de compra.
Portes de Devolução: Os custos diretos do envio do produto devolvido ficam a cargo do consumidor.
Reembolso: O reembolso do valor pago será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, no prazo máximo de 14 dias após a receção da comunicação de devolução. A Eurokasa reserva-se o direito de reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou a prova da sua expedição.
6. Garantia dos Bens de Consumo
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, todos os bens móveis novos comercializados na loja online beneficiam de um prazo de garantia legal de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem.
Em caso de defeito de fabrico dentro do período de garantia, o consumidor deve contactar o apoio ao cliente através do e-mail geral@eurokasa.pt acompanhado do comprovativo de compra para que se proceda à reparação, substituição ou resolução do contrato nos termos da lei.
7. Livro de Reclamações Eletrónico
A Eurokasa dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005. O consumidor pode aceder e apresentar uma reclamação em www.livroreclamacoes.pt.
8. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente na região:
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): www.ciab.pt
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
- Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RHO): https://ec.europa.eu/consumers/odr/